REsp 2176071 - DECISAO

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Legal Topics: Atividade Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (afetação), Juízo De Conformação/retratação, Sobrestamento

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Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

1 Possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e dos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º a 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991