AREsp 2230239 - DECISAO

AREsp 2230239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (rol exemplificativo; necessidade de exposição permanente e prova pericial) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tema 1.083 do STJ foi considerado inadequado ao caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço (inadmito) do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Vibração De Corpo Inteiro, Tempo De Serviço Especial, Tema 1.083 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Atividade Especial Vibração De Corpo Inteiro Tempo De Serviço Especial Tema 1.083 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.083 do STJ
  3. 3 Caracterização de atividade especial por exposição a vibração de corpo inteiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (rol exemplificativo; necessidade de exposição permanente e prova pericial) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tema 1.083 do STJ foi considerado inadequado ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço (inadmito) do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento (inadmissão) do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça