REsp 2168531 - DECISAO

REsp 2168531 - DECISAO

O STJ entendeu não configurada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e manteve o acórdão do TRF4 que, com base em perícia judicial realizada conforme os parâmetros do IAC TRF4 n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, reconheceu a penosidade e, consequentemente, o caráter especial do labor nos períodos comprovados; a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Prova Pericial Por Similaridade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Prova Pericial Por Similaridade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 57, §§3º e 4º, e 58, caput e §1º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial por penosidade para motorista e cobrador de ônibus e motorista e ajudante de caminhão exercida após 28/04/1995

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e manteve o acórdão do TRF4 que, com base em perícia judicial realizada conforme os parâmetros do IAC TRF4 n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, reconheceu a penosidade e, consequentemente, o caráter especial do labor nos períodos comprovados; a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).