AREsp 2424174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria, reconheceu a especialidade do labor com base em prova pericial observando os parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, e que eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negar provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4) para fixação de parâmetros periciais sobre penosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria, reconheceu a especialidade do labor com base em prova pericial observando os parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, e que eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a especialidade do labor nos períodos indicados