REsp 2125702 - DECISAO

REsp 2125702 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a especialidade da atividade por penosidade com base em prova pericial que observou os parâmetros do IAC TRF4, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Reafirmação Da DER, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Penosidade Reafirmação Da DER Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Meios de prova exigidos para caracterização de atividade especial em diferentes épocas legislativas
  3. 3 Aplicação da tese do IAC TRF4 para aferição da penosidade por perícia individualizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a especialidade da atividade por penosidade com base em prova pericial que observou os parâmetros do IAC TRF4, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.