REsp 2177235 - DECISAO

REsp 2177235 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com base em prova pericial e jurisprudência, que a atividade da parte autora foi exercida em condições habituais e permanentes de penosidade (ruído, vibração, postura, esforço, trajetos difíceis), enquadrando-se como tempo especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 e da interpretação de rol exemplificativo; além disso, a insurgência do INSS exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Ruído, Tempo De Contribuição, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Ruído Tempo De Contribuição Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Por Categoria Profissional +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Caracterização da atividade especial pela exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído, vibração, postura, esforço) independentemente de EPI
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com base em prova pericial e jurisprudência, que a atividade da parte autora foi exercida em condições habituais e permanentes de penosidade (ruído, vibração, postura, esforço, trajetos difíceis), enquadrando-se como tempo especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 e da interpretação de rol exemplificativo; além disso, a insurgência do INSS exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.