REsp 2174354 - DECISAO

REsp 2174354 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a produção de perícia judicial individualizada para comprovar a alegada penosidade do trabalho de cobrador/motorista, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o rol é exemplificativo e de que a atividade não prevista pode ser reconhecida como especial se demonstrada exposição habitual e risco à saúde; não cabia ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Perícia Judicial Individualizada, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Averbação De Tempo De Serviço, Custeio Da Aposentadoria
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Penosidade Perícia Judicial Individualizada Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Averbação De Tempo De Serviço +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial para cobrador/motorista de ônibus por penosidade
  2. 2 necessidade de comprovação da exposição por perícia judicial individualizada
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a produção de perícia judicial individualizada para comprovar a alegada penosidade do trabalho de cobrador/motorista, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o rol é exemplificativo e de que a atividade não prevista pode ser reconhecida como especial se demonstrada exposição habitual e risco à saúde; não cabia ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Major o, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.