AREsp 2731318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o PPP e laudos comprovaram exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído e hidrocarbonetos), não tendo o INSS demonstrado a incorreção das provas trazidas; a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) não se sustenta e a tese sobre afastamento da contribuição patronal carece de prequestionamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, EPI, Tempo De Serviço, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial EPI Tempo De Serviço Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a hidrocarbonetos (agente químico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o PPP e laudos comprovaram exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído e hidrocarbonetos), não tendo o INSS demonstrado a incorreção das provas trazidas; a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) não se sustenta e a tese sobre afastamento da contribuição patronal carece de prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.