REsp 2175355 - DECISAO

REsp 2175355 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido do INSS porque o Tribunal de origem, embasado em prova pericial, reconheceu a exposição permanente do segurado a condições penosas e aplicou o entendimento do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Rol De Atividades Nocivas, Perícia Judicial, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Penosidade Rol De Atividades Nocivas Perícia Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial para motoristas no período posterior a 28/04/1995
  3. 3 Aplicabilidade dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 quanto ao rol de agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido do INSS porque o Tribunal de origem, embasado em prova pericial, reconheceu a exposição permanente do segurado a condições penosas e aplicou o entendimento do STJ de que o rol regulamentar é exemplificativo; a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Honorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.