REsp 2174996 - DECISAO

REsp 2174996 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que foi conhecido, negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem reconheceu a especialidade por penosidade com base em perícia judicial individualizada, em conformidade com a orientação de que o rol regulamentar é exemplificativo e com os parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 não restou configurada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Perícia Judicial, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Perícia Judicial Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade para motoristas e cobradores após 28/04/1995
  3. 3 Necessidade de previsão do agente nocivo nos decretos regulamentadores versus prova pericial individualizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no que foi conhecido, negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem reconheceu a especialidade por penosidade com base em perícia judicial individualizada, em conformidade com a orientação de que o rol regulamentar é exemplificativo e com os parâmetros do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 não restou configurada.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento na extensão conhecida