REsp 2180740 - DECISAO

REsp 2180740 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante de que os rol e decretos são exemplificativos e que a penosidade pode justificar o reconhecimento de tempo especial quando comprovada por perícia nos parâmetros do IAC/TRF4, e considerando que o Tribunal de origem realizou perícia judicial que constatou exposição penosa, o STJ concluiu que não houve omissão decisiva e que não cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando também majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência
Previdenciário Atividade Especial Penosidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Incidente De Assunção De Competência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de atividade penosa como especial
  2. 2 Necessidade de previsão do agente nocivo em decretos para reconhecimento da especialidade
  3. 3 Possibilidade de cômputo como especial de período em gozo de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante de que os rol e decretos são exemplificativos e que a penosidade pode justificar o reconhecimento de tempo especial quando comprovada por perícia nos parâmetros do IAC/TRF4, e considerando que o Tribunal de origem realizou perícia judicial que constatou exposição penosa, o STJ concluiu que não houve omissão decisiva e que não cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando também majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pelo INSS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados.