REsp 2179341 - DECISAO

REsp 2179341 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o rol regulamentar exemplificativo (REsp 1.306.113/SC), houve suporte técnico e perícia comprovando a penosidade no caso concreto, e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Rol De Agentes Nocivos, Perícia Judicial, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Rol De Agentes Nocivos Perícia Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial por penosidade para motorista de caminhão/ajudante no período posterior a 28/04/1995
  3. 3 Caracterização do rol de agentes nocivos como exemplificativo ou taxativo (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera o rol regulamentar exemplificativo (REsp 1.306.113/SC), houve suporte técnico e perícia comprovando a penosidade no caso concreto, e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.