REsp 2181904 - DECISAO

REsp 2181904 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência desta Corte e mediante prova pericial que constatou condições penosas e periculosidade no transporte de líquidos inflamáveis, corretamente reconheceu o tempo especial; a revisão requereria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: autor; Empregadora: Rápido União Cargas Rodoviárias Ltda.; Empregadora: Zahonero Indústria e Comércio de Espumas Ltda.; Juízo De Origem: TRF da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Periculosidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Periculosidade Enquadramento Por Categoria Profissional Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor

Recorrente

Rápido União Cargas Rodoviárias Ltda.

Empregadora

Zahonero Indústria e Comércio de Espumas Ltda.

Empregadora

TRF da 4ª Região

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa aos arts. 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Reconhecimento de tempo especial para motorista e ajudante de caminhão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência desta Corte e mediante prova pericial que constatou condições penosas e periculosidade no transporte de líquidos inflamáveis, corretamente reconheceu o tempo especial; a revisão requereria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)