REsp 2180719 - DECISAO

REsp 2180719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a apreciação do mérito demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram rebatidos, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Conversão Em Aposentadoria Especial, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Administrativo Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Conversão Em Aposentadoria Especial Perícia Técnica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial e caracterização da penosidade após 28/4/1995
  3. 3 Necessidade de previsão do agente nocivo nos Decretos regulamentadores (Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999) ou prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a apreciação do mérito demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram rebatidos, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária