AREsp 2194770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado norma federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de comprovação da exposição habitual e permanente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se admite complementar as razões recursais em agravo interno, por preclusão.

Parties
Agravante: Mário Franco; Agravada: Autarquia agravada (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atividade Especial, Indicação Genérica De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Complementação Recursal, Preclusão
Previdenciário Atividade Especial Indicação Genérica De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Complementação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

Mário Franco

Agravante

Autarquia agravada (INSS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de dispositivos de lei federal tida por violados e deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado norma federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de comprovação da exposição habitual e permanente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se admite complementar as razões recursais em agravo interno, por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno