AREsp 2709416 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), aplica-se o procedimento previsto no Regimento Interno do STJ que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá adotar as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1.090)
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos (tema 1.090)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no PPP quanto ao uso do EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes prejudiciais
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do EPI, em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), aplica-se o procedimento previsto no Regimento Interno do STJ que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá adotar as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.