AREsp 2151696 - DECISAO

AREsp 2151696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da atividade especial com base no conjunto fático-probatório (PPP, laudo técnico e pericial) demonstrando habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos; a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quanto à existência de fundamentos múltiplos e suficientes não impugnados na totalidade pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial para trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por provas carreadas versus mero enquadramento profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da atividade especial com base no conjunto fático-probatório (PPP, laudo técnico e pericial) demonstrando habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos; a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quanto à existência de fundamentos múltiplos e suficientes não impugnados na totalidade pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil