REsp 2193301 - DECISAO

REsp 2193301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da parte recorrente eram genéricas e não indicaram de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem os pontos de omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta a convicção fundada no conjunto probatório, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento da matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Omissão/contradição Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Penosidade Omissão/contradição Em Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade não especificada nos embargos de declaração
  2. 2 deficiência na indicação de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da parte recorrente eram genéricas e não indicaram de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem os pontos de omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta a convicção fundada no conjunto probatório, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento da matéria.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.