REsp 2192743 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do tempo de serviço como especial com base em PPPs e laudo pericial que atestaram a penosidade do labor, em consonância com o entendimento do STJ de que os rol regulamentares são exemplificativos; a alteração legislativa pela Lei 9.032/1995 impõe comprovação técnica da exposição e não houve omissão ou erro na apreciação da prova, ademais o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; a questão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros está afetada ao Tema 1124 e será resolvida oportunamente pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Tempo De Contribuição, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tema 1124/stj, Tutela Específica, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Tempo De Contribuição Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tema 1124/stj Tutela Específica +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por penosidade para motoristas e cobradores de ônibus e, por analogia, para motoristas e ajudantes de caminhão
  2. 2 Efeito da Lei 9.032/1995 sobre o enquadramento por categoria profissional e a necessidade de comprovação efetiva de exposição
  3. 3 Valoração da prova técnica (PPP e laudo pericial) para reconhecer tempo especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do tempo de serviço como especial com base em PPPs e laudo pericial que atestaram a penosidade do labor, em consonância com o entendimento do STJ de que os rol regulamentares são exemplificativos; a alteração legislativa pela Lei 9.032/1995 impõe comprovação técnica da exposição e não houve omissão ou erro na apreciação da prova, ademais o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; a questão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros está afetada ao Tema 1124 e será resolvida oportunamente pelo STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.