AREsp 2816873 - DECISAO
Por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal a quo, o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Atividade Especial, Empregado Rural, Enquadramento Por Categoria Profissional, Atividade Rural Lavoura E Pecuária, Prequestionamento, Conversão De Tempo De Serviço Especial, Auxílio Doença, Aposentadoria Especial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para atividade rural exercida exclusivamente na lavoura ou na pecuária
- 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Interpretação do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964
Ratio Decidendi
Por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal a quo, o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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