REsp 2188406 - DECISAO

REsp 2188406 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o tempo de serviço especial com base no conjunto probatório (laudo pericial, prova testemunhal e documental), em conformidade com o entendimento do STJ de que o rol é exemplificativo (Tema 534/STJ), havendo prova de exposição habitual e permanente a agentes nocivos; a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Contribuição, Penosidade, Perícia Por Similaridade, Uso De EPI E Ruído, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Tempo De Contribuição Penosidade Perícia Por Similaridade Uso De EPI E Ruído Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial para motorista de caminhão/ônibus após 28/04/1995
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos (Tema 534/STJ)
  3. 3 admissibilidade de perícia por similaridade quando impossível perícia no local

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o tempo de serviço especial com base no conjunto probatório (laudo pericial, prova testemunhal e documental), em conformidade com o entendimento do STJ de que o rol é exemplificativo (Tema 534/STJ), havendo prova de exposição habitual e permanente a agentes nocivos; a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.