REsp 2187027 - DECISAO

REsp 2187027 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial judicial e nos parâmetros fixados no IAC n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, comprovou a exposição habitual e permanente do autor a condições penosas nos períodos indicados, autorizando o reconhecimento do tempo especial. Além disso, o entendimento do Tema 534/STJ de que o rol é exemplificativo sustenta a possibilidade de enquadramento; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora; Empregador (mencionado Nos Autos): TRANSPORTES SIENKO LTDA / SOCIEDADE DE ÔNIBUS GAÚCHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Contribuição, Penosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Tema 534/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Tempo De Contribuição Penosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Tema 534/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

TRANSPORTES SIENKO LTDA / SOCIEDADE DE ÔNIBUS GAÚCHA LTDA

Empregador (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 quanto ao reconhecimento de tempo especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial após 28/04/1995 com base em prova técnica/pericial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial judicial e nos parâmetros fixados no IAC n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, comprovou a exposição habitual e permanente do autor a condições penosas nos períodos indicados, autorizando o reconhecimento do tempo especial. Além disso, o entendimento do Tema 534/STJ de que o rol é exemplificativo sustenta a possibilidade de enquadramento; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se