REsp 2101970 - ACORDAO

REsp 2101970 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial foi fundamentado diante da suficiência da prova documental (PPP/LTCAT) e da possibilidade de atuação da Justiça do Trabalho em caso de impugnação do PPP; e a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atividade Especial, Competência Da Justiça Federal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Competência Da Justiça Federal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUIZ CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para revisão de PPP
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Necessidade de laudo técnico (LTCAT) ou PPP para comprovação de exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial foi fundamentado diante da suficiência da prova documental (PPP/LTCAT) e da possibilidade de atuação da Justiça do Trabalho em caso de impugnação do PPP; e a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015