AREsp 2746182 - DECISAO

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Porquanto a matéria aferida nos autos foi afetada a julgamento sob o regime de recursos repetitivos na Primeira Seção do STJ (Tema 1.307), declarouse o agravo prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o procedimento do art. 1.040 em diante do mesmo Código; no mérito do acórdão de origem, verificou-se que não ficou comprovada a penosidade das atividades do autor.

Parties
Agravante: AIRTON ROSA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado Por Afetamento a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado em razão de afetamento a recursos repetitivos; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Ruído, Equipamentos De Proteção Individual, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Índices De Atualização (tr, INPC, IPCA E, Selic)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Atividade Especial Penosidade Ruído Equipamentos De Proteção Individual Correção Monetária +3 more

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Parties

AIRTON ROSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado Por Afetamento a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Valoração de prova pericial e metodologia na aferição da exposição ao ruído
  3. 3 Efeito de uso de EPI sobre o reconhecimento da atividade especial

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria aferida nos autos foi afetada a julgamento sob o regime de recursos repetitivos na Primeira Seção do STJ (Tema 1.307), declarouse o agravo prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o procedimento do art. 1.040 em diante do mesmo Código; no mérito do acórdão de origem, verificou-se que não ficou comprovada a penosidade das atividades do autor.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão de afetamento a recursos repetitivos; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.