REsp 2185574 - DECISAO

REsp 2185574 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do INSS porque o tribunal de origem acolheu a tese de que a penosidade pode caracterizar atividade especial após 28/04/1995 desde que comprovada por perícia judicial individualizada, tendo o acórdão recorrido verificado, com base no conjunto probatório e em perícia, a existência de penosidade; tal conclusão fático-probatória não comporta reexame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da penosidade para motoristas e cobradores após 28/04/1995
  3. 3 Interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do INSS porque o tribunal de origem acolheu a tese de que a penosidade pode caracterizar atividade especial após 28/04/1995 desde que comprovada por perícia judicial individualizada, tendo o acórdão recorrido verificado, com base no conjunto probatório e em perícia, a existência de penosidade; tal conclusão fático-probatória não comporta reexame no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.