AREsp 2463293 - DECISAO

AREsp 2463293 - DECISAO

Por haver sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; simultaneamente, determinou-se o cumprimento imediato do acórdão de eficácia mandamental referente ao reconhecimento da penosidade nas atividades, observando-se as consequências definidas pelo STF quanto ao § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1.307 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; determinado cumprimento imediato do acórdão de eficácia mandamental; baixa nos autos nesta Corte
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Motoristas E Cobradores De Ônibus, Motoristas E Ajudantes De Caminhão, Lei 9.032/1995, Art. 57, § 8.º Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.307)
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Penosidade Motoristas E Cobradores De Ônibus Motoristas E Ajudantes De Caminhão Lei 9.032/1995 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1.307 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Aplicação do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991 quanto à vedação de percepção da aposentadoria especial por quem continue em atividade nociva
  3. 3 Efeitos da concessão da aposentadoria especial e exigência de afastamento da atividade nociva

Ratio Decidendi

Por haver sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; simultaneamente, determinou-se o cumprimento imediato do acórdão de eficácia mandamental referente ao reconhecimento da penosidade nas atividades, observando-se as consequências definidas pelo STF quanto ao § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; determinado cumprimento imediato do acórdão de eficácia mandamental; baixa nos autos nesta Corte

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Determina o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental, a ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem necessidade de processo executivo autônomo