AREsp 2802949 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os períodos objeto do pedido já haviam sido apreciados com julgamento de mérito, formando coisa julgada quanto a idênticas partes, pedido e causa de pedir, de modo que novas provas não autorizam novo processamento na via ordinária (devendo, se for o caso, ser tratadas em ação rescisória) e porque a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegações careciam de prequestionamento, inviabilizando seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (previdenciário) Interposto E Posterior Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atividade Especial, Coisa Julgada, Novas Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Coisa Julgada Novas Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (previdenciário) Interposto E Posterior Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reprodução de ação com novas provas quando houver julgamento de mérito anterior
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada em pedidos idênticos
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os períodos objeto do pedido já haviam sido apreciados com julgamento de mérito, formando coisa julgada quanto a idênticas partes, pedido e causa de pedir, de modo que novas provas não autorizam novo processamento na via ordinária (devendo, se for o caso, ser tratadas em ação rescisória) e porque a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegações careciam de prequestionamento, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.