AREsp 2460869 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir a decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo já concluiu que não houve comprovação de exposição a agentes nocivos nem ilegalidade na não determinação de prova pericial.

Parties
Agravante: MARINETE TENORIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atividade Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARINETE TENORIO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade/necessidade de realização de prova pericial em ação previdenciária para contagem de tempo especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não determinação de perícia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir a decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo já concluiu que não houve comprovação de exposição a agentes nocivos nem ilegalidade na não determinação de prova pericial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno