REsp 2180666 - DECISAO

REsp 2180666 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação de ilegitimidade passiva do INSS fundada nos arts. 13 da Lei 8.212/91 e 99 da Lei 8.213/91, configurando vício sanável nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Gestor Do Rpps/emitente Da CTC: Município de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração Anulado E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Atividade Especial, Contagem Recíproca, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Perícia Por Similaridade, Agentes Cancerígenos (radiação Ionizante)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Contagem Recíproca Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Perícia Por Similaridade +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Município de Foz do Iguaçu

Gestor Do Rpps/emitente Da CTC

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração Anulado E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de ilegitimidade passiva do INSS com fundamento nos arts. 13 e 99 da Lei 8.213/91
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição à radiação ionizante e utilização de laudo paradigma/perícia por similaridade
  3. 3 Contagem recíproca e utilização de períodos concomitantes entre RPPS e RGPS

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação de ilegitimidade passiva do INSS fundada nos arts. 13 da Lei 8.212/91 e 99 da Lei 8.213/91, configurando vício sanável nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.