REsp 2200000 - DECISAO

REsp 2200000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram integralmente combatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Ruído, Motoristas E Cobradores, Súmulas 7, 283 E 284, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Ruído Motoristas E Cobradores Súmulas 7, 283 E 284 Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de atividade especial por exposição a agente nocivo (ruído) após a Lei 9.032/1995
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar decisão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram integralmente combatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.