REsp 2199991 - DECISAO

REsp 2199991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo recorrente eram genéricas e exigiriam reexame de fatos e provas já valorados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de incorrerem nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o reconhecimento do tempo especial com base no conjunto probatório.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído, Custeio Da Aposentadoria Especial, Motorista De Ônibus, Penosidade, Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Ruído Custeio Da Aposentadoria Especial Motorista De Ônibus Penosidade +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a ruído
  2. 2 Enquadramento por categoria profissional versus comprovação individual após 29-04-1995
  3. 3 Necessidade de prova técnica e regulamentos (Decretos) para caracterização da nocividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo recorrente eram genéricas e exigiriam reexame de fatos e provas já valorados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de incorrerem nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o reconhecimento do tempo especial com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§...