REsp 2114258 - DECISAO

REsp 2114258 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação, reconheceu a atividade especial do trabalhador na lavoura de cana-de-açúcar com base em provas da exposição habitual e permanente a agentes nocivos; a pretensão de reexame desses fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não podia prosperar; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, PUIL 452/pe
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Revisão De Benefício Honorários Advocatícios Súmula 7/stj PUIL 452/pe

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atividade especial do trabalhador na lavoura de cana-de-açúcar
  2. 2 Necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos versus enquadramento por categoria profissional (Decreto 53.831/1964)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação, reconheceu a atividade especial do trabalhador na lavoura de cana-de-açúcar com base em provas da exposição habitual e permanente a agentes nocivos; a pretensão de reexame desses fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não podia prosperar; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados os limites nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.