REsp 2195422 - DECISAO

REsp 2195422 - DECISAO

O acórdão regional fundamentou-se na prova documental (PPP) que indicou exposição a benzeno, substância reconhecida como carcinogênica e para a qual não há limite seguro de exposição, e explicou que o PPP, salvo impugnação fundamentada, é idôneo para comprovar especialidade; no recurso especial o INSS apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão, sendo aplicáveis Súmulas 284/STF e 283/STF e vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: MARCIO AURELIO CAMPOS DIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição a Agentes Nocivos (benzeno), Comprovação Por Ppp/ltcat, Súmulas De Admissibilidade
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Exposição a Agentes Nocivos (benzeno) Comprovação Por Ppp/ltcat Súmulas De Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MARCIO AURELIO CAMPOS DIELE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a benzeno
  2. 2 necessidade ou não de prova técnica (LTCAT/PPP) para reconhecimento de especialidade
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou-se na prova documental (PPP) que indicou exposição a benzeno, substância reconhecida como carcinogênica e para a qual não há limite seguro de exposição, e explicou que o PPP, salvo impugnação fundamentada, é idôneo para comprovar especialidade; no recurso especial o INSS apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão, sendo aplicáveis Súmulas 284/STF e 283/STF e vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.