REsp 2197813 - DECISAO

REsp 2197813 - DECISAO

Por força da afetação da matéria como representativa de controvérsia nos recursos especiais repetitivos (Tema 1.307), o processo deve retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, preservando a economia processual e a uniformidade na solução da questão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.307
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.307

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria como representativa de controvérsia nos recursos especiais repetitivos (Tema 1.307), o processo deve retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, preservando a economia processual e a uniformidade na solução da questão.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.307).