REsp 2187113 - DECISAO

REsp 2187113 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.307), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para observância da uniformização da jurisprudência e economia processual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.307)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa, e sobrestamento no juízo de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.307).
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Temas (tema 1.307)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Temas (tema 1.307)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.307)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Regime probatório para reconhecimento de atividade especial nas diferentes datas (até 28/04/1995; entre 29/04/1995 e 05/03/1997; após 05/03/1997)
  3. 3 Regime de atualização monetária e juros de mora aplicáveis a créditos previdenciários e da Fazenda Pública (TR, INPC, IPCA-E, Selic)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.307), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para observância da uniformização da jurisprudência e economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa, e sobrestamento no juízo de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.307).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.