REsp 2206465 - DECISAO

REsp 2206465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 452/PE), que o labor efetuado na lavoura de cana-de-açúcar integra a categoria profissional da agropecuária prevista no anexo do Decreto 53.831/1964 (item 2.2.1) para fins de reconhecimento como tempo especial em períodos anteriores à Lei 9.032/1995; ademais, não se configurou omissão apta a ensejar anulação do acórdão, e afastou-se a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ BELTRAO DE ALMEIDA BRIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Serviço, Trabalhador Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Equiparação Por Categoria Profissional, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Tempo De Serviço Trabalhador Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Equiparação Por Categoria Profissional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ BELTRAO DE ALMEIDA BRIATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial para período anterior à Lei 9.032/1995
  3. 3 Enquadramento por equiparação da lavoura de cana-de-açúcar à agropecuária (Decreto 53.831/1964, item 2.2.1)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 452/PE), que o labor efetuado na lavoura de cana-de-açúcar integra a categoria profissional da agropecuária prevista no anexo do Decreto 53.831/1964 (item 2.2.1) para fins de reconhecimento como tempo especial em períodos anteriores à Lei 9.032/1995; ademais, não se configurou omissão apta a ensejar anulação do acórdão, e afastou-se a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015).