AREsp 2879364 - DECISAO

AREsp 2879364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou a questão do uso de EPI, concluindo que as referências genéricas do PPP não demonstraram a neutralização dos efeitos nocivos, e que a alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo De Serviço Especial, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Previdenciário Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo De Serviço Especial Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes químicos apesar do uso de EPI
  3. 3 eficácia do PPP quanto à neutralização da nocividade por EPI após 02/12/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou a questão do uso de EPI, concluindo que as referências genéricas do PPP não demonstraram a neutralização dos efeitos nocivos, e que a alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  • Publique-se