REsp 2144866 - ACORDAO

REsp 2144866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem, necessária para acolher a pretensão da parte agravante (reconhecimento por enquadramento), exigiria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os cargos exercidos não correspondem aos códigos constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Parties
Agravante: João Batista de Jesus Gonçalves; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 7/stj, Laudo Técnico (ruído, Calor, Frio)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Súmula 7/stj Laudo Técnico (ruído, Calor, Frio)

Case Brief

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Parties

João Batista de Jesus Gonçalves

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de laudo técnico para ruído e calor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem, necessária para acolher a pretensão da parte agravante (reconhecimento por enquadramento), exigiria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os cargos exercidos não correspondem aos códigos constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno