REsp 2179342 - DECISAO

REsp 2179342 - DECISAO

O recurso foi provido porque, tendo o segurado preenchido os requisitos para a aposentadoria antes do ajuizamento, os efeitos financeiros do benefício devem ter termo inicial na data da citação, quando o INSS tomou ciência da reafirmação da DER; além disso, os juros de mora só são devidos se a autarquia não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provido
Legal Topics
Atividade Especial, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Agentes Nocivos
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Agentes Nocivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 reafirmação da DER
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, tendo o segurado preenchido os requisitos para a aposentadoria antes do ajuizamento, os efeitos financeiros do benefício devem ter termo inicial na data da citação, quando o INSS tomou ciência da reafirmação da DER; além disso, os juros de mora só são devidos se a autarquia não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias.

Court Disposition

provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício a partir da data da citação.
  • Determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente.