REsp 2185271 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não formulou, no momento oportuno, pedido de prova pericial específico e fundamentado, apresentando requerimento genérico que levou ao indeferimento por preclusão; o tribunal de origem concluiu que havia provas suficientes e o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir a produção probatória com fundamento no livre convencimento motivado; além disso, a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Atividade Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7/stj, Preclusão Processual
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Preclusão pela ausência de pedido fundamentado de prova
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não formulou, no momento oportuno, pedido de prova pericial específico e fundamentado, apresentando requerimento genérico que levou ao indeferimento por preclusão; o tribunal de origem concluiu que havia provas suficientes e o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir a produção probatória com fundamento no livre convencimento motivado; além disso, a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.