AREsp 2883852 - DECISAO

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Como a questão jurídica tratada no recurso especial foi afetada pela Primeira Seção como Tema 1.090 nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Repetitivos, Tema 1.090/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Repetitivos Tema 1.090/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade para fins de reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à eficácia ou ineficácia do EPI quando a anotação positiva no PPP é contestada
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.090 e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica tratada no recurso especial foi afetada pela Primeira Seção como Tema 1.090 nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se