REsp 2166660 - DECISAO

REsp 2166660 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão do tribunal de origem por não ter se manifestado expressamente sobre as alegações do recorrente relativas à implementação dos requisitos para concessão da aposentadoria na DER de 27.06.2014 (consideração do serviço militar e de período especial já reconhecido administrativamente), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tais questões.

Parties
Autor/recorrente: ESTEVES COSTA DOS SANTOS; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Manifestação Expressa Sobre as Alegações Do Recorrente
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Implementação De Requisitos Na Data Do Requerimento Administrativo (der), Cômputo De Tempo De Contribuição
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Implementação De Requisitos Na Data Do Requerimento Administrativo (der) Cômputo De Tempo De Contribuição

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Parties

ESTEVES COSTA DOS SANTOS

Autor/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Manifestação Expressa Sobre as Alegações Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à implementação dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 27.06.2014
  2. 2 Reconhecimento de períodos laborados como atividade especial (exposição a tolueno, metanol, álcool isopropílico) e seu cômputo
  3. 3 Desconsideração de período de serviço militar e de tempo especial já reconhecido administrativamente

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão do tribunal de origem por não ter se manifestado expressamente sobre as alegações do recorrente relativas à implementação dos requisitos para concessão da aposentadoria na DER de 27.06.2014 (consideração do serviço militar e de período especial já reconhecido administrativamente), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as alegações do recorrente relativas à implementação dos requisitos para concessão da aposentadoria na DER de 27.06.2014.