AREsp 2835052 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade, em princípio, de reconhecimento do tempo de serviço especial quando o PPP informa existência de EPI eficaz
2. 2 Encargo probatório do autor para demonstrar ineficácia do EPI (ausência de adequação, irregularidade do certificado, descumprimento de normas de manutenção/substituição/higienização, falta de treinamento ou outra causa de ineficácia)
3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Sistema de Repercussão Geral de Recursos Repetitivos (Tema 1090/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi prejudicada porque a matéria está inserida no Tema 1090/STJ, cujo paradigma foi decidido pela Primeira Seção, de modo que impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito material, firmou-se a tese de que a informação de EPI no PPP afasta, em princípio, a especialidade, cabendo ao autor provar a ineficácia do EPI para fins de conversão do tempo comum em especial.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1090/STJ

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunização do juízo de conformação, à luz do Tema n. 1090/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC