REsp 2153868 - DECISAO

REsp 2153868 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque o feito foi afetado ao Tema n. 1307/STJ, sendo necessária a realização do juízo de conformação pela instância de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) antes que o Superior Tribunal de Justiça possa apreciar o recurso, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1307/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema 1307/STJ
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência, Data De Início Do Exercício (der), Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema 1307/stj
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência Data De Início Do Exercício (der) Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema 1307/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1307/stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de ônibus e caminhão
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER com cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária e regimes de atualização (TR, INPC, IPCA-E, Selic) e regras de juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque o feito foi afetado ao Tema n. 1307/STJ, sendo necessária a realização do juízo de conformação pela instância de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) antes que o Superior Tribunal de Justiça possa apreciar o recurso, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema 1307/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • DETERMINO a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação do recurso da parte contrária (Tema n. 1307/STJ) e, caso persista interesse recursal, o recurso seja novamente remetido ao STJ para regular apreciação.