AREsp 2884531 - DECISAO

AREsp 2884531 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual se determinou a devolução dos autos.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Repetitivos (tema 1.090), Juízo De Conformação, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Repetitivos (tema 1.090) Juízo De Conformação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade para fins de reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à eficácia do EPI quando há contestação judicial da anotação positiva no PPP
  3. 3 Se, por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual se determinou a devolução dos autos.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se