REsp 2189457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ pacificou que a competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa (até 60 salários mínimos) independentemente da complexidade ou necessidade de perícia, e porque não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Atividade Especial, Necessidade De Perícia, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Necessidade De Perícia Competência Dos Juizados Especiais Federais Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a complexidade da causa e a necessidade de perícia afastam a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos
  2. 2 Se é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ pacificou que a competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa (até 60 salários mínimos) independentemente da complexidade ou necessidade de perícia, e porque não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015