AREsp 2755364 - ACORDAO

AREsp 2755364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não havia exposição permanente a agentes biológicos nos períodos reclamados, razão pela qual manteve-se a sentença que afastou o reconhecimento da atividade especial.

Parties
Agravante: FILOMENA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Biológicos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Atividade Especial Agentes Biológicos Súmula 7/stj Reexame De Provas Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILOMENA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial
  2. 2 Exposição a agentes biológicos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não havia exposição permanente a agentes biológicos nos períodos reclamados, razão pela qual manteve-se a sentença que afastou o reconhecimento da atividade especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que afastou o reconhecimento da atividade especial por ausência de exposição permanente a agentes biológicos nos períodos indicados.