AREsp 2757333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente ao reconhecer que, para períodos anteriores à EC n. 20/1998, não há óbice à cumulação da contagem diferenciada do ano marítimo com o reconhecimento de tempo especial, e não se configurou omissão apontada sob o art. 1.022, II, do CPC; aplicou-se a Súmula 83 do STJ por coincidência de orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Ano Marítimo, Contagem Diferenciada, Cumulação De Contagem Diferenciada Com Tempo Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Atividade Especial Ano Marítimo Contagem Diferenciada Cumulação De Contagem Diferenciada Com Tempo Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC quanto aos arts. 68 dos Decretos n. 357/1991 e n. 611/1992
  2. 2 Possibilidade de cumulação da contagem diferenciada do ano marítimo com o reconhecimento de tempo de serviço especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ para negar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente ao reconhecer que, para períodos anteriores à EC n. 20/1998, não há óbice à cumulação da contagem diferenciada do ano marítimo com o reconhecimento de tempo especial, e não se configurou omissão apontada sob o art. 1.022, II, do CPC; aplicou-se a Súmula 83 do STJ por coincidência de orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015