REsp 2213755 - DECISAO

REsp 2213755 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada no Tema 1.090 do STJ: a anotação positiva no PPP sobre o uso de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial e o ônus de demonstrar a ineficácia do EPI cabe ao segurado; por se tratar de recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Revisão
Previdenciário Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Revisão

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Parties

INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para descaracterizar o tempo especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à ineficácia do EPI
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.090 do STJ sobre PPP e EPI

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada no Tema 1.090 do STJ: a anotação positiva no PPP sobre o uso de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial e o ônus de demonstrar a ineficácia do EPI cabe ao segurado; por se tratar de recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que a Corte local proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.