AREsp 2652116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao apelo porque o fundamento de mérito (reconhecimento do tempo como especial no período) foi inviabilizado pela existência de litispendência, já que a matéria está sub judice em processo anterior que abrange o interregno, e o reexame dos elementos fáticos-probatórios demandaria revisão proibida pela Súmula 7/STJ; ademais não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON SILVA DE ARAUJO; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Litispendência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Litispendência Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON SILVA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência em relação ao período de 19/05/2017 a 11/03/2019
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao apelo porque o fundamento de mérito (reconhecimento do tempo como especial no período) foi inviabilizado pela existência de litispendência, já que a matéria está sub judice em processo anterior que abrange o interregno, e o reexame dos elementos fáticos-probatórios demandaria revisão proibida pela Súmula 7/STJ; ademais não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...